Discurso do presidente à Assembleia Nacional da Rússia
15/1/2020, Vladimir Putin, Moscou, no Centro Manezh de Exposições [excerto: As propostas]
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A capacidade de defesa do país está assegurada por décadas futuras, mas não podemos dormir sobre os louros e mais nada fazer. Temos de continuar adiante, observando e analisando cuidadosamente os desenvolvimentos nessa área em todo o mundo, e criar sistemas e complexos de combate para a próxima geração. É o que fazemos hoje.
Segurança confiável cria a base para o desenvolvimento gradual e pacífico, e permite-nos fazer muito mais para superar os mais prementes desafios internos, para focar no crescimento econômico e social de todas as nossas regiões no interesse do povo, porque a grandeza da Rússia é inseparável da vida digna de todos os cidadãos. Vejo essa harmonia entre poder forte e bem-estar do povo como um pilar do nosso futuro.
Camaradas,
Só podemos avançar para esse objetivo com a participação ativa da sociedade, dos cidadãos e, naturalmente, com um trabalho intenso e produtivo de todos os ramos e níveis de governo, cujo potencial deve ser ampliado.
A esse respeito, gostaria de dedicar passar um momento à discussão sobre a estrutura do Estado e a política interna, que são definidas pela Lei Fundamental do nosso país – a Constituição da Federação Russa. São perguntas que ouço frequentemente, inclusive na mais recente conferência anual de imprensa.
Obviamente, não podemos deixar de concordar com quem diz que a Constituição foi adoptada há mais de 25 anos, em meio a uma grave crise política interna; e que o estado de coisas mudou completamente desde então. Graças a Deus, não há mais confrontos armados na capital nem um foco de terrorismo internacional no Norte do Cáucaso.
Apesar de uma série de graves problemas não resolvidos de que falamos hoje, a situação socioeconômica, afinal de contas, estabilizou. Hoje algumas associações políticas públicas têm levantado a questão de se adotar nova Constituição.
Quero responder de imediato: Acredito que não há necessidade disto.
O potencial da Constituição de 1993 está longe de esgotado, e espero que os pilares do nosso sistema constitucional, direitos e liberdades continuem a ser o fundamento de valores fortes para a sociedade russa, ainda por décadas futuras.
Entretanto, já foram feitas declarações sobre as alterações à Constituição. E considero possível expressar a minha opinião e propor à discussão uma série de emendas à Constituição, emendas que, na minha opinião, são razoáveis e importantes para o futuro desenvolvimento da Rússia como Estado de Direito de bem-estar social, onde as liberdades e direitos dos cidadãos, a dignidade humana e o bem-estar constituem o valor mais elevado.
Em primeiro lugar, a Rússia só pode ser e continuar a ser a Rússia, mantendo-se Estado soberano. A soberania de nossa nação deve ser incondicional. Fizemos muito para alcançar a soberania que temos. Restabelecemos a unidade do nosso Estado. Superamos a situação, até quando certos poderes de governo foram essencialmente usurpados por clãs oligarcas. A Rússia voltou à política internacional como país cuja opinião não pode ser ignorada.
Criamos reservas poderosas, que multiplicam a estabilidade e a capacidade do nosso país para proteger os direitos sociais dos seus cidadãos e a economia nacional, contra de quaisquer tentativas de pressão estrangeira.
Acredito verdadeiramente que é tempo de introduzir certas mudanças na lei principal do nosso país, mudanças que garantirão diretamente a prioridade da Constituição russa no nosso quadro legal.
O que é que isso significa? Significa literalmente o seguinte: os requisitos do direito e tratados internacionais, assim como as decisões dos organismos internacionais, só podem ser válidos no território russo só na medida em que não restrinjam direitos e liberdades do nosso povo e cidadãos e não contradigam a nossa Constituição.
Em segundo lugar, sugiro formalizar no nível constitucional os requisitos obrigatórios para aqueles que ocupam posições de importância crítica para a segurança e soberania nacionais. Mais precisamente: chefes das entidades constituintes, membros do Conselho da Federação, deputados da Duma, o primeiro-ministro e vices, seus adjuntos, ministros federais, chefes de agências federais e juízes não podem ter cidadania estrangeira ou permissão de residência ou qualquer outro documento que lhes permita viver permanentemente em Estado estrangeiro.
O objetivo e a missão do serviço estatal é servir ao povo, e aqueles que entram nesse caminho devem saber que, fazendo isso, conectam inseparavelmente suas vidas com a Rússia e o povo russo, sem quaisquer suposições e subsídios.
Os requisitos devem ser ainda mais rigorosos para os candidatos presidenciais. Sugiro formalizar um requisito segundo o qual os candidatos presidenciais devem ter tido residência permanente na Rússia por pelo menos 25 anos e nenhuma cidadania ou autorização de residência estrangeira; e não apenas durante a campanha eleitoral, mas em qualquer momento, também antes dela.
Sei que as pessoas estão discutindo a disposição constitucional segundo a qual uma pessoa não pode ocupar o cargo de Presidente da Federação Russa por dois mandatos sucessivos. Não considero que essa seja questão de princípio, mas mesmo assim apoio e partilho esta opinião.
Já disse antes que o nosso objetivo é assegurar um nível de vida elevado e igualdade de oportunidades para todos em todo o país. É a esse objetivo que visam os nossos projetos e planos de desenvolvimento nacionais.
Ao mesmo tempo, vocês conhecem os problemas relacionados à educação, à saúde e a outros campos criados por uma divisão entre as autoridades federais e municipais – já assinalei isso mais de uma vez. Essa divisão e, ao mesmo tempo, o complexo sistema de poderes estão tendo um efeito negativo, acima de tudo sobre o povo.
Os direitos, oportunidades e garantias, que são legalmente iguais para todos os cidadãos, não são assegurados igualmente nas diferentes regiões e municípios. Isto é injusto para as pessoas e está ameaçando diretamente nossa sociedade e a integridade nacional.
Acredito que a Constituição deve selar os princípios de um sistema unificado de autoridade pública e interação efetiva entre as autoridades federais e municipais. Ao mesmo tempo, os poderes e as oportunidades práticas dos governos locais, um órgão de autoridade mais próximo do povo, podem e devem ser ampliados e fortalecidos.
E por fim, o Estado deve honrar sua responsabilidade social sob quaisquer condições em todo o país. Portanto, acredito que a Constituição deve incluir uma disposição segundo a qual o salário mínimo na Rússia não deve ser inferior ao mínimo de subsistência das pessoas economicamente ativas. Temos uma lei sobre isto, mas devemos formalizar este requisito na Constituição juntamente com os princípios de pensões decentes, o que implica um ajustamento regular das pensões de acordo com a inflação.
Em quarto lugar, a Rússia é um país enorme, e cada região tem as suas especificidades, problemas e experiência. Naturalmente, isto deve ser levado em conta. Acredito que é necessário aumentar cardinalmente o papel dos governadores na tomada de decisões a nível federal. Como sabem, no ano 2000 o Conselho de Estado foi restaurado por minha iniciativa, com a participação dos chefes de todas as regiões. No período passado, o Conselho de Estado provou sua alta eficácia; seus grupos de trabalho providenciam o exame profissional, abrangente e qualificado de questões que são mais importantes para as pessoas e para a Rússia. Acredito que seria apropriado fixar o estatuto e o papel do Conselho de Estado na Constituição Russa.
Em quinto lugar, a sociedade russa está se tornando mais madura, responsável e exigente. Apesar das diferenças nas formas de abordar as suas tarefas, as principais forças políticas falam a partir da posição de patriotismo e refletem os interesses dos seus seguidores e eleitores.
Ao mesmo tempo, quase todos os partidos representados na Duma – e vocês sabem que tenho reuniões regulares com seus líderes – acreditam que a Assembleia Federal está pronta para assumir mais responsabilidade na formação do governo. (Aplausos.) Eu esperava esta rodada de aplausos, mas acho que você terá outra oportunidade de aplausos agora; por favor, ouça até o final.
Mais responsabilidade pela formação do Governo significa mais responsabilidade pela política do Governo. Eu concordo plenamente com esta posição.
Como é que é a situação agora? De acordo com os artigos 111 e 112 da Constituição Russa, o Presidente só recebe o consentimento da Duma para nomear o Primeiro-Ministro, e depois nomeia o chefe do Gabinete, os seus adjuntos e todos os ministros. Sugiro alterar o procedimento e permitir que a Duma nomeie o primeiro-ministro da Federação Russa, e depois todos os vice-primeiros-ministros e ministros federais por recomendação do primeiros-ministros. Ao mesmo tempo, o Presidente terá de os nomear, pelo que não terá o direito de recusar os candidatos aprovados pelo Parlamento. (Aplausos.)
Tudo isto significa mudanças drásticas para o sistema político. No entanto, permitam-me repetir, considerando a maturidade das nossas principais organizações e partidos políticos, bem como a reputação da sociedade civil, creio que estas propostas se justificam. Isto aumentará o papel e a importância da Duma e dos partidos parlamentares, bem como a independência e a responsabilidade do Primeiro-Ministro e de outros membros do Gabinete e tornará mais eficaz e substantiva a cooperação entre os poderes executivo e representativo do governo.
Camaradas,
Gostaria de salientar que o nosso país, com o seu vasto território, a complexa divisão federal e administrativa e as diversas tradições culturais e históricas, não pode avançar devidamente e até existir de forma sustentável como república parlamentar.
A Rússia deve continuar a ser uma república presidencial forte. O presidente deve, sem dúvida, manter o direito de determinar as tarefas e prioridades do governo, bem como o direito de demitir o primeiro-ministro, seus deputados e ministros federais em caso de execução indevida de deveres ou devido à perda de confiança. O presidente também exerce o comando direto sobre as Forças Armadas e sobre todo o sistema de aplicação da lei. A este respeito, creio ser necessário um outro passo para proporcionar um maior equilíbrio entre os ramos do poder.
A este respeito, ponto seis: proponho que o presidente nomeie os chefes de todas as agências de segurança, após consultas com o Conselho da Federação. Acredito que esta abordagem tornará o trabalho das agências de segurança e de aplicação da lei mais transparente e responsável perante os cidadãos.
O princípio da nomeação após as consultas também pode ser aplicado aos procuradores regionais. Atualmente eles são nomeados em coordenação com as assembleias legislativas regionais. Camaradas, isto pode levar a certas obrigações, incluindo informais, para com as autoridades locais e, em última análise, ao risco de perder a objetividade e a imparcialidade.
Quanto à posição dos territórios em relação a uma candidatura de procurador nas entidades constituintes da Federação, ela pode ser considerada durante as consultas no Conselho da Federação, que é de facto a câmara das regiões. Não podemos ter diferentes sistemas legislativos locais em diferentes regiões; o procurador é uma autoridade suprema que exerce controle sobre a execução das leis, independentemente de quaisquer circunstâncias regionais.
Estou confiante de que uma maior independência dos órgãos de acusação em relação às autoridades locais seria benéfica para os cidadãos, independentemente da região. Camaradas, que sejamos sempre governados pelos interesses do nosso povo.
E o meu sétimo e último ponto: o sistema judicial – os Tribunais Constitucional e Supremo – desempenha um papel fundamental na garantia da legalidade e dos direitos dos cidadãos. Gostaria de salientar, juntamente com o profissionalismo dos juízes, que a sua credibilidade também deve ser incondicional. Ser justo e ter o direito moral de tomar decisões que afetam a vida das pessoas sempre foi considerado de extrema importância na Rússia. A lei fundamental do país deve consagrar e proteger a independência dos juízes, e a sua subordinação apenas à Constituição e à lei federal.
Ao mesmo tempo, considero necessário estipular na Constituição a autoridade do Conselho da Federação para demitir, sob proposta do Presidente, os juízes do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal, em caso de má conduta que difame a honra e a dignidade de um juiz, bem como em outros casos previstos pela lei constitucional federal, que impossibilitem uma pessoa de manter o status de juiz. Esta proposta é derivada da prática estabelecida. Isto é algo que a Rússia definitivamente precisa hoje.
Além disso, para melhorar a qualidade da legislação interna, para proteger de forma fiável os interesses dos cidadãos, proponho o reforço do papel do Tribunal Constitucional, nomeadamente: verificar, a pedido do Presidente, a constitucionalidade dos projetos de lei adoptados pela Assembleia Federal antes da sua assinatura pelo Chefe de Estado. Poderíamos também pensar em ampliar os poderes do Tribunal Constitucional para avaliar não apenas as leis, mas também outros atos jurídicos regulatórios adotados por diversas autoridades nos níveis federal e regional para o cumprimento da Constituição.
Camaradas,
Mais uma vez, as propostas feitas hoje, de forma alguma limitam a discussão em torno de possíveis emendas à Constituição. Estou certo de que associações públicas, partidos, regiões, comunidade jurídica e cidadãos russos expressarão as suas ideias. É necessária a mais ampla discussão pública. Mas, ao abrir esta discussão, gostaria de dar-lhe um início numa determinada direção, ou pelo menos mostrar que desafios estamos a enfrentar.
Por favor, não se esqueça do que aconteceu ao nosso país depois de 1991. Após o colapso da União Soviética, ainda tínhamos as mesmas ambições e, naturalmente, preservámos o potencial colossal – o potencial humano, intelectual, de recursos, territorial, cultural e histórico, e assim por diante. Mas também havia ameaças, perigos de uma magnitude que ninguém poderia ter imaginado antes. E isso foi uma pena, como eles deveriam ter pensado a seu tempo.
Portanto, em nossos futuros esforços de construção do Estado, estamos enfrentando tarefas aparentemente contraditórias que servem de orientação para os valores e podem parecer incompatíveis à primeira vista. A que me refiro? Devemos criar um sistema sólido, confiável e invulnerável que seja absolutamente estável em termos do contorno externo e que garanta com segurança a independência e a soberania da Rússia. Ao mesmo tempo, este sistema deve ser orgânico, flexível e capaz de mudar rapidamente de acordo com o que está a acontecer à nossa volta e, mais importante ainda, em resposta ao desenvolvimento da sociedade russa. Este sistema deve assegurar a rotação daqueles que estão no poder ou ocupam altos cargos em outras áreas. Esta renovação é indispensável para a evolução progressiva da sociedade e para um desenvolvimento estável que pode não ser infalível, mas assegura que o mais importante – os interesses da Rússia – permaneça imutável.
O que mais eu considero importante e gostaria de salientar? As emendas que iremos discutir não dizem respeito aos fundamentos da Constituição e, portanto, podem ser aprovadas pelo Parlamento de acordo com o procedimento e a lei existentes, através da adopção de leis constitucionais relevantes.
Ao mesmo tempo, considerando que as emendas propostas dizem respeito a mudanças substanciais no sistema político e no trabalho dos poderes executivo, legislativo e judicial, considero necessário realizar um voto dos cidadãos russos sobre todo o pacote das emendas propostas à Constituição da Federação Russa. A decisão final só deve ser tomada com base nos seus resultados.
A opinião dos povos, dos nossos cidadãos como portadores de soberania e principal fonte de poder deve ser decisiva. Em última análise, tudo é decidido pelo povo, tanto hoje como no futuro. Refiro-me tanto à escolha da estratégia nacional de desenvolvimento como às questões quotidianas de cada região, cidade ou aldeia. Só conseguiremos construir uma Rússia forte, próspera e moderna com base no respeito incondicional pelas opiniões do povo, pelas opiniões da nação.
O ano atual de 2020 é um marco em muitos aspectos. É uma transição para a terceira década do século 21. A Rússia enfrenta tarefas históricas revolucionárias e a contribuição de todos é importante para a sua resolução. Trabalhando juntos, estamos obrigados a mudar as nossas vidas para melhor.
Menciono frequentemente a palavra “juntos” porque a Rússia significa todos nós. Refiro-me não às pessoas presentes nesta sala ou melhor, não só às pessoas presentes nesta sala mas a todos os cidadãos deste país, porque acredito que o sucesso é determinado pela nossa vontade de criação e desenvolvimento, pela implementação dos planos mais ambiciosos, pelo nosso trabalho em prol das nossas famílias e entes queridos, dos nossos filhos e do seu futuro e, portanto, em prol da grandeza da Rússia e da dignidade dos seus cidadãos.
Obrigado pela atenção dos senhores e senhoras. (Aplausos.)
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